A ABrELA vem realizando uma série de pesquisas nos Tribunais do país de jurisprudência (acórdãos/decisões dos Tribunais) que envolvam discussão de direitos dos portadores de ELA.
Lembramos que, no Brasil, diferentemente de países ligados ao direito costumeiro (direito decorrente dos usos e costumes, como é o caso do direito existente nos EUA e na Inglaterra), os juízes não são vinculados às decisões dos Tribunais Superiores, ou seja, não precisam decidir da mesma forma que os Tribunais Superiores. É certo que, em determinados assuntos, em razão da existência de milhares de demandas julgadas da mesma maneira, vem sendo adotada a chamada Súmula Vinculante. Contudo, ainda existem poucas Súmulas Vinculantes no Brasil.
Mesmo assim, é importante realizar essa pesquisa de jurisprudência. Em primeiro lugar, porque, por meio dela, pode-se conseguir que direitos que estejam sendo reconhecidos nos Tribunais venham a ser também reconhecidos em leis ou em outras normas. Em segundo lugar, porque, no caso de discussão judicial, a existência de decisões favoráveis ao portador da doença pode sensibilizar o juiz e, consequentemente, ajudar no resultado favorável da demanda.
Por isso, passaremos a postar nesse blog as decisões favoráveis aos portadores da doença.
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